MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Quando vende ou presta serviço para empresa (pessoa jurídica), sim, sempre. Para pessoa física a emissão é dispensada, a não ser que o cliente peça. Mesmo dispensada, a receita conta para o limite do MEI do mesmo jeito.

Emitir nota fiscal como MEI é de graça?

Sim. O emissor nacional de NFS-e (para serviços) é gratuito e oficial. O que custa é o certificado digital, se você quiser emitir por um sistema integrado em vez de entrar no portal a cada nota — e alguns aplicativos de emissão cobram por nota ou mensalidade de provedor.

NFS-e, NF-e e NFC-e: qual é a minha?

NFS-e é a nota de serviço, emitida no emissor nacional. NF-e e NFC-e são notas de venda de produto e dependem da Secretaria da Fazenda do seu estado; vários estados oferecem emissor gratuito para o MEI. Quem faz os dois (vende e presta serviço) usa os dois.

Preciso de certificado digital para emitir como MEI?

No portal nacional, não: a conta gov.br basta. O certificado A1 entra quando você quer que um sistema emita por você, integrado, sem abrir o portal — é o caso do Horizon, que usa o seu certificado para emitir direto no sistema nacional, sem custo por nota.

Errei a nota. Posso cancelar?

Sim, dentro do prazo e pelo mesmo portal, informando o motivo. Depois do prazo, o caminho é a nota de substituição ou a orientação do contador. Nota cancelada não conta no faturamento.

A nota que emiti entra sozinha no meu controle financeiro?

No portal, não: você precisa anotar. Num sistema integrado, a nota emitida já vira um lançamento de receita e entra na soma do teto do MEI. É a diferença entre lembrar de somar e ser avisado.

Guia prático · emissor nacional

Como emitir nota fiscal como MEI, de graça, no portal do governo

Desde setembro de 2023 o MEI que presta serviço emite a NFS-e no emissor nacional, e não mais no sistema da prefeitura. É gratuito, funciona pelo computador e pelo celular, e leva cinco passos. Aqui está cada um, e o que fazer com a nota depois.

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Cinco passos no emissor nacional

01
Tenha uma conta gov.br com nível prata ou ouro
O emissor nacional usa a conta gov.br para identificar o MEI. Nível bronze não basta. Subir para prata leva minutos pelo aplicativo do banco ou pelo reconhecimento facial no app gov.br.
02
Acesse o Emissor Nacional de NFS-e e complete o cadastro
No portal nacional da NFS-e, entre com a conta gov.br e informe os dados do MEI: e-mail, telefone e o serviço que você presta (o código nacional correspondente ao seu CNAE). Isso é feito uma vez.
03
Emita a nota: tomador, serviço, valor
Informe quem contratou (CNPJ ou CPF), qual serviço foi prestado e o valor. O sistema gera a NFS-e na hora, com número e chave. Como MEI, você não destaca imposto na nota: o tributo já está no DAS.
04
Use o aplicativo quando estiver na rua
O aplicativo NFS-e Mobile emite a mesma nota pelo celular, com a mesma conta. Dá para emitir no fim do serviço, na frente do cliente, e enviar o PDF por WhatsApp.
05
Guarde e some
A nota emitida vale como comprovante e entra na soma do faturamento do ano, que é o que define se você continua MEI. Baixe o PDF, anote o valor no seu controle e confira o total todo mês.

Os nomes de tela do portal mudam de tempos em tempos; os passos, não. Se algo estiver diferente do descrito, a lógica continua: identificar-se, cadastrar o serviço, emitir.

Quando a nota é obrigatória

Cliente é empresa (CNPJ)

Sempre. A empresa precisa da nota para a contabilidade dela, e a ausência é problema para os dois lados.

Cliente é pessoa física (CPF)

Dispensada, a não ser que a pessoa peça. Mas a receita conta para o teto do MEI igual, com ou sem nota.

O que fazer com a nota depois

Emitir é o começo. A nota precisa ser guardada (o cliente pode pedir de novo, e a Receita também), somada ao faturamento do ano e considerada na declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, entregue até maio. O erro mais comum não é na emissão: é descobrir em dezembro que a soma das notas passou do limite.

Onde o Horizon entra

O portal emite; o Horizon emite e organiza. Com o seu certificado digital, ele envia a NFS-e direto ao sistema nacional (sem custo por nota), guarda o PDF, lança a receita no seu caixa e soma o ano para avisar antes do teto. Se você prefere continuar emitindo pelo portal, o Horizon ainda faz o caixa, a projeção do saldo e o acompanhamento do limite.

Perguntas frequentes

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?: Quando vende ou presta serviço para empresa (pessoa jurídica), sim, sempre. Para pessoa física a emissão é dispensada, a não ser que o cliente peça. Mesmo dispensada, a receita conta para o limite do MEI do mesmo jeito.
Emitir nota fiscal como MEI é de graça?: Sim. O emissor nacional de NFS-e (para serviços) é gratuito e oficial. O que custa é o certificado digital, se você quiser emitir por um sistema integrado em vez de entrar no portal a cada nota — e alguns aplicativos de emissão cobram por nota ou mensalidade de provedor.
NFS-e, NF-e e NFC-e: qual é a minha?: NFS-e é a nota de serviço, emitida no emissor nacional. NF-e e NFC-e são notas de venda de produto e dependem da Secretaria da Fazenda do seu estado; vários estados oferecem emissor gratuito para o MEI. Quem faz os dois (vende e presta serviço) usa os dois.
Preciso de certificado digital para emitir como MEI?: No portal nacional, não: a conta gov.br basta. O certificado A1 entra quando você quer que um sistema emita por você, integrado, sem abrir o portal — é o caso do Horizon, que usa o seu certificado para emitir direto no sistema nacional, sem custo por nota.
Errei a nota. Posso cancelar?: Sim, dentro do prazo e pelo mesmo portal, informando o motivo. Depois do prazo, o caminho é a nota de substituição ou a orientação do contador. Nota cancelada não conta no faturamento.
A nota que emiti entra sozinha no meu controle financeiro?: No portal, não: você precisa anotar. Num sistema integrado, a nota emitida já vira um lançamento de receita e entra na soma do teto do MEI. É a diferença entre lembrar de somar e ser avisado.